AM (Almada)
Para melhorar a aplicação da justiça, que era administrada por Juízes da terra, eleitos pelo concelho, o que dava por vezes origem a colisão entre normas jurídicas e interesses familiares locais, D. Afonso IV nomeou Juízes de Fora, contudo só no século XVIII as nomeações atingem algum relevo quantitativo.
A carta de criação do Lugar de Juiz de Fora de Alcoutim é de 18 de Fevereiro de 1773 e tem pendentes nas duas pontas de cordão vermelho “dous Sellos Reaea de chumbo idêntico” (1)
Criaram-se Juízes de Fora e dos Órfãos na vila de Alcoutim, por alvará de 1733, é facto documentado. Para o justificar, a vila é então definida pela Coroa como “considerável pelos muitos lugares do seu termo que abrigavam mais de mil e quatrocentos fogos e ainda, pela sua posição na extremidade oriental do Reino do Algarve, sobre o Guadiana”.
A nomeação dos respectivos juízes, em lugar dos ordinários ali existentes, pertencia à Casa do Infante D. Pedro, marido da Princesa do Brasil, mais tarde Rainha D. Maria I.(2)
A Alcoutim teriam chegado, segundo Pinho Leal, (3) e sem fundamento, em 1758, por deliberação de D. José.
Sabemos que, em 1775 as funções de Juiz de Fora eram desempenhadas pelo Dr. José Duarte da Silva; em 1778 J. Sebastião José G. Almeida Figueiredo; em 1787 António Novais Branco, tendo todos exercido as funções, ao mesmo tempo, de Provedores da Santa Casa da Misericórdia.
Por carta de Juiz de Fora de Alcoutim a 29 de Maio de 1794 é nomeado Juiz de Fora de Alcoutim, o bacharel em Leis, Manuel José Gomes Loureiro. (4)
Em 1810 Alcoutim possuía Juiz de Fora para controlar a entrada de estrangeiros. (5)
Em 1818 era também Provedor da Misericórdia e Juiz de Fora o Dr. Mateus António Pereira da Silva. (6)
[Casa que a tradição indica como tendo sido residência do último Juiz de Fora de Alcoutim. Foto JV]De 1820/23 o bacharel Joaquim António da Costa Sobrinho que participa que o prior de Alcoutim, Joaquim José Cavaco tem explicado sabiamente o sistema Constitucional, em todos os dias que à Estação da Missa lê os decretos do Soberano Congresso que analisa com toda a clareza, e faz ver as atitudes que resultaram de tais leis; que o mesmo tem feito o pároco de Cachopo, (então pertencente a Alcoutim) Frei Joaquim de Lagos, os Párocos de Giões, José Rodrigues Teixeira, o de Vaqueiros Frei António do Carmo de Azevedo e o do Pereiro, Francisco de Paula, os quais no feliz aniversário da instalação das Cortes, se juntaram os três e nas suas igrejas fizeram festas constitucionais e o Padre Frei Francisco Bento, coadjutor de Vaqueiros, pregou em todas as três festas em que mostrou o quanto está possuído do Sistema actual. (7)
Em 1824 José Teles de Góis, nomeação que veio a ser suspensa, em 1825 José Francisco Parreira de Vilhena; de 1826 a 1829, por carta de privilégio de D. Miguel I, José António Fonseca de Lima e o último de que temos notícia é do bacharel José Pinto Coelho de Ataíde e Castro (1831).
Das nomeações de D. Miguel só existe a que referimos, já que as outras desapareceram com a destruição das folhas visto que a numeração salta bastantes folhas. Tratava-se de uma tentativa de evitar o conhecimento dos nomeados com medo a retaliações. (8)
Diz a tradição que o último Juiz de Fora habitou uma casa na Rua da Misericórdia onde viveu a família Cunha.
NOTAS
(1)-Dissertações Chronologicas e criticas sobre a História e Jurisprudência, João Pedro Ribeiro, 1813, pág. 193)
(2)–História de Portugal, Joaquim Veríssimo Serrão, VI Vol.
(3)-Portugal Antigo e Moderno.
(4)-Gazeta de Lisboa de 18 de Agosto de 1831, pág. 793.Era Bacharel em Leis e Filosofia em 1792, Ouvidor em Moçambique com assento na Relação do Porto em 1798 e Desembargador em 9 de Setembro de 1805. Nasceu em Sezares (Braga) e morreu a 8 de Maio de 1855. Pertenceu à Junta Provisional do Governo do Estado da Índia (1821).
(5) – Mapa constante da pág. 222 do VII vol. da História de Portugal de Joaquim Veríssimo Serrão.
(6) - Natural de Tavira, em 1860 era um dos proprietários da grande Herdade da Malhada, freguesia de Vaqueiros.
(7) - Suplemento nº 30 do Diário do Governo de 3 de Junho de 1822.
(8) – Livro de Privilégios com o desaparecimento de algumas folhas.
